Em parecer, Ordem diz que medida tem que ser tomada antes de 10 de junho
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Ribeirão Preto afirma ser possível vetar o aumento no numero de vereadores aprovado pelo Legislativo Municipal. Segundo o parecer da Ordem, para o veto ser válido ele deverá ser aplicado antes do dia 10 de junho, quando começam as convenções partidárias.
Um plebiscito aprovado pela Câmara, mas ainda sem data marcada, vai permitir que os eleitores da cidade aprovem ou rejeitem o aumento de 20 para 27 vereadores. O presidente da Câmara, Nicanor Lopes (PSDB), chegou a afirmar que, mesmo se a votação for contra o aumento, não seria possível barrar a expansão no número de parlamentares na casa. Com base no artigo 16 da Constituição Federal (CF), Lopes disse que, para ter validade, a medida deveria ser feita um ano antes da eleição.
Segundo o artigo 16 da CF, “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Para o coordenador da Comissão de Direito Eleitoral da OAB, o advogado Leandro de Oliveira Stoco, que escreveu o parecer, aumentar ou não o número de vereadores não altera nem afeta em nada o processo eleitoral.
De acordo com a peça, o Superior Tribunal Eleitoral (STE) já se posicionou favorável a esse entendimento em suas decisões. Mas, segundo Stoco, para não prejudicar a igualdade entre partidos e candidatos, a decisão sobre o número de vereadores deverá ser tomada antes das convenções partidárias, quando os partidos indicam as candidaturas e decidem coligações e com quantos candidatos vão concorrer ao pleito. Esse período esta marcado para começar no dia 10 de junho de 2012.
Aumento aprovado
Em março os vereadores aprovaram aumentar de 20 para 27 o numero de cadeiras no Legislativo Municipal. Desde então, movimentos sociais e entidades como o Ciesp, OAB e Rotary Club travam uma luta para vetar a medida.
EPTV.com - Leandro Mata
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