Lei que antecipa fim do expediente foi suspensa pelo Tribunal de Justiça
Comerciários, Câmara e Prefeitura de Araraquara discutem na segunda-feira (31) uma solução para o impasse criado quanto ao horário de funcionamento do comércio na cidade. Na terça-feira (25), a Justiça determinou em decisão liminar a suspensão da lei municipal que antecipa o fechamento das lojas de rua das 17h para as 14h aos sábados.
José Vicente Piccionieri, vice-presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio, confirmou nesta quarta (26) o encontro com representantes do Legislativo e do Executivo na próxima semana.
“Por enquanto, vamos acatar a decisão, mas vamos caminhar com o Legislativo para fazer com que lei continue valendo”, afirmou Piccionieri.
Para Antônio Deliza, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Araraquara (Sincomércio), a liminar dá amparo à economia da cidade. “A justiça foi feita e vem garantir o direito à livre iniciativa”, afirmou. “A liminar defende não só os interesses do Sincomércio, mas também o dos consumidores.”
Inconstitucional
A lei que altera o horário do comércio foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Na tarde de terça-feira (25), o desembargador David Haddad acolheu em caráter liminar o pedido do Sincomércio.
Com isso, a mudança que começaria a valer na próxima semana segue suspensa até o julgamento final da ação e o comércio atenderá ao público normalmente. O desembargador considerou que a lei “representará redução no percentual da economia local”.
O presidente da Câmara Municipal, Aluísio Brás (PMDB), afirmou que vai esperar ser notificado a respeito e marcar uma reunião com os vereadores e com o prefeito. "O prefeito deixou a Câmara resolver sozinha, mas acho que agora ele precisa participar”.
Brás foi o responsável pela promulgação da lei no dia 7 de outubro, depois que o prefeito Marcelo Barbieri (PMDB) devolveu o projeto ao Legislativo sem aprovação ou veto.
EPTV
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