Araraquara: Sindicato promete insistir em fechar comércio mais cedo

Lei que antecipa fim do expediente foi suspensa pelo Tribunal de Justiça

Comerciários, Câmara e Prefeitura de Araraquara discutem na segunda-feira (31) uma solução para o impasse criado quanto ao horário de funcionamento do comércio na cidade. Na terça-feira (25), a Justiça determinou em decisão liminar a suspensão da lei municipal que antecipa o fechamento das lojas de rua das 17h para as 14h aos sábados.

José Vicente Piccionieri, vice-presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio, confirmou nesta quarta (26) o encontro com representantes do Legislativo e do Executivo na próxima semana.

“Por enquanto, vamos acatar a decisão, mas vamos caminhar com o Legislativo para fazer com que lei continue valendo”, afirmou Piccionieri.

Para Antônio Deliza, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Araraquara (Sincomércio), a liminar dá amparo à economia da cidade. “A justiça foi feita e vem garantir o direito à livre iniciativa”, afirmou. “A liminar defende não só os interesses do Sincomércio, mas também o dos consumidores.”

Inconstitucional

A lei que altera o horário do comércio foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Na tarde de terça-feira (25), o desembargador David Haddad acolheu em caráter liminar o pedido do Sincomércio.

Com isso, a mudança que começaria a valer na próxima semana segue suspensa até o julgamento final da ação e o comércio atenderá ao público normalmente. O desembargador considerou que a lei “representará redução no percentual da economia local”.

O presidente da Câmara Municipal, Aluísio Brás (PMDB), afirmou que vai esperar ser notificado a respeito e marcar uma reunião com os vereadores e com o prefeito. "O prefeito deixou a Câmara resolver sozinha, mas acho que agora ele precisa participar”.

Brás foi o responsável pela promulgação da lei no dia 7 de outubro, depois que o prefeito Marcelo Barbieri (PMDB) devolveu o projeto ao Legislativo sem aprovação ou veto.

EPTV

Para OAB, é possível vetar aumento no número de vereadores

Em parecer, Ordem diz que medida tem que ser tomada antes de 10 de junho

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Ribeirão Preto afirma ser possível vetar o aumento no numero de vereadores aprovado pelo Legislativo Municipal. Segundo o parecer da Ordem, para o veto ser válido ele deverá ser aplicado antes do dia 10 de junho, quando começam as convenções partidárias.

Um plebiscito aprovado pela Câmara, mas ainda sem data marcada, vai permitir que os eleitores da cidade aprovem ou rejeitem o aumento de 20 para 27 vereadores. O presidente da Câmara, Nicanor Lopes (PSDB), chegou a afirmar que, mesmo se a votação for contra o aumento, não seria possível barrar a expansão no número de parlamentares na casa. Com base no artigo 16 da Constituição Federal (CF), Lopes disse que, para ter validade, a medida deveria ser feita um ano antes da eleição.

Segundo o artigo 16 da CF, “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Para o coordenador da Comissão de Direito Eleitoral da OAB, o advogado Leandro de Oliveira Stoco, que escreveu o parecer, aumentar ou não o número de vereadores não altera nem afeta em nada o processo eleitoral.

De acordo com a peça, o Superior Tribunal Eleitoral (STE) já se posicionou favorável a esse entendimento em suas decisões. Mas, segundo Stoco, para não prejudicar a igualdade entre partidos e candidatos, a decisão sobre o número de vereadores deverá ser tomada antes das convenções partidárias, quando os partidos indicam as candidaturas e decidem coligações e com quantos candidatos vão concorrer ao pleito. Esse período esta marcado para começar no dia 10 de junho de 2012.

Aumento aprovado

Em março os vereadores aprovaram aumentar de 20 para 27 o numero de cadeiras no Legislativo Municipal. Desde então, movimentos sociais e entidades como o Ciesp, OAB e Rotary Club travam uma luta para vetar a medida.

EPTV.com - Leandro Mata