terça-feira, 3 de novembro de 2009

Governo quer mexer em MP anti-invasão

O Ministério do Desenvolvimento Agrário quer aproveitar a CPI do MST para regulamentar a medida provisória, editada no governo Fernando Henrique Cardoso, que proíbe repasse de dinheiro a entidade que participar de invasões e impede a desapropriação por dois anos do imóvel rural. O ministro Guilherme Cassel quer definir quem determina a retirada da entidade e da propriedade do cadastro. “Eu não sou polícia, juiz nem Ministério Público”, disse ele. Até hoje, só a Anca teve recursos bloqueados por determinação da Justiça Federal. “Essa lei não ajuda a resolver os conflitos, porque ela é só repressiva”, disse o ministro.

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