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segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Lei proíbe garupa em motos durante semana

A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei que proíbe dois ocupantes em motos de segunda a sexta-feira em cidades paulistas com mais de 1 milhão de habitantes

(Foto: Matheus Reche/ Especial para a AAN)
Pegar carona na garupa de um motociclista pode estar com os dias contados em Campinas. A Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira projeto de lei do deputado Jooji Hato (PMDB) que proíbe dois ocupantes em motos de segunda a sexta-feira em cidades paulistas com mais de 1 milhão de habitantes. A carona é liberada somente nos finais de semana e feriados. O projeto ainda nem chegou às mãos do governador Geraldo Alckmin (PSDB) para sanção ou veto e já causa polêmica.

Nas ruas, as pessoas que usam motos criticam a proposta e veem na iniciativa a causa de prejuízos. Grande parte da população usa a garupa da moto para levar filhos à escola, a mulher ao trabalho, para momentos de lazer, além de ser uma fuga do transporte público, considerado de má qualidade pelos usuários. Especialistas, por sua vez, consideram frágeis os argumentos do autor da lei, que justificativa a medida como forma de aumentar a segurança no trânsito, reduzir acidentes e evitar assaltos.

Em Campinas, o número de motos em 2010 chegou a 105,4 mil, segundo o último estudo da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), publicado em fevereiro deste ano. Em uma década, de 2000 a 2010, o número de motos em Campinas cresceu 164,1%.

Por isso, não é difícil encontrar nas ruas pessoas como as irmãs Maria Gislaine e Maria Gesilene Alves de Oliveira, de 20 e 24 anos. Elas vão ao trabalho todos os dias de moto para economizar tempo e dinheiro. As duas moram no bairro Campos Elíseos, em Campinas, e levariam uma hora para chegar ao trabalho se fossem de ônibus. De moto, levam 15 minutos. “Quem causa acidente são os carros que fecham a gente, não quem está na garupa”, disse Gesilene, pilota de uma Honda Biz.

A estudante Cristiane Anelli, de 26 anos, que mora em Hortolândia, tem uma economia que gira em torno de R$ 60,00 no mês porque seu marido a busca todos os dias em um curso que faz em Campinas. “Eu trabalho aqui (Campinas) e pego ela na saída do curso, é tudo bem mais fácil. De ônibus, demoraria mais de uma hora”, disse o marido dela, Adriano Gomes, de 30 anos. Esse é o único meio de transporte do casal.

Para a vendedora Bianca Resende Covre, de 19 anos, o projeto é inviável. Ela e o namorado usam o veículo para trabalhar. “Se eu tivesse que ir de ônibus teria de acordar duas horas mais cedo. Muita gente usa a moto para ir ao trabalho, para sair. Quem não tem carro como fica? A pé?”, questiona.

Dados da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo) apontam que, no Brasil, 40% dos motociclistas compram o veículo como uma alternativa ao transporte coletivo. Em segundo lugar, com 19%, estão as pessoas que buscam na moto a substituição ao carro. Os que usam a motocicleta como instrumento de trabalho, como os motoboys, correspondem a 16%.

Para o diretor executivo da Abraciclo, Moacyr Alberto Paes, o projeto de lei é inviável e inconstitucional. “Só quem determina as leis de trânsito é o governo federal.” Para ele, a proibição não trará soluções para o crime e acidentes, mas sim, medidas prática que atue na origem do problema. “É preciso treinar e ter uma formação correta dos motoristas. Muitos acidentes acontecem por causa do carro e não da moto.”

Bruna Mozer DA AGÊNCIA ANHANGUERA

sexta-feira, 1 de julho de 2011

Lei que entra em vigor na segunda deve tirar milhares de presos da cadeia

Na próxima segunda-feira, entra em vigor a nova Lei das Cautelares, que permite ao juiz aplicar, além de prisão ou liberdade, outras medidas a suspeitos de crimes. Dependendo da decisão judicial, dezenas de milhares de pessoas que hoje estão presas poderão ser liberadas e aguardar em liberdade o julgamento de seus processos. Ao mesmo tempo, juízes poderão impor limites e obrigações para quem não for preso e evitar prisões desnecessárias.
A Lei 12.403 prevê que o juiz poderá determinar que o suspeito se apresente periodicamente em juízo, permaneça em casa durante a noite ou em dias de folga, proíba que ele freqüente determinados lugares ou mantenha contato com certas pessoas, suspenda o exercício de função pública ou a atividade econômica do suspeito, determine a internação provisória ou o monitoramento eletrônico do acusado.
Superlotação. A nova lei pode reduzir a superlotação nos presídios. Dados de 2009 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça, mostravam que a população dos presídios era de 451 mil pessoas - 44% deles em prisão preventiva, justamente o alvo da lei. Mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também revelaram que muitas dessas prisões seriam desnecessárias e ilegais.
O custo para o Estado também cairia. O governo estima que a prisão preventiva custa para os cofres públicos R$ 1,8 mil. Pela nova lei, a medida mais cara é o monitoramento eletrônico, com custo aproximado de R$ 600 por mês.
De acordo com o CNJ, não há nenhum dado estatístico confiável que possa prever quantos presos poderão agora aguardar em liberdade o julgamento. 'Mesmo que essas pessoas sejam liberadas é porque não precisavam de fato estar presas', afirma o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).